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A Fazenda paulista apresenta especificações técnicas do Sat Fiscal que substituirá o ECF. Objetivo é finalizar o projeto no segundo trimestre de 2011.

Saiba como atualizar seu Windows XP e aumentar suporte por 4 anos. Atualizações para versão do sistema operacional terminam em 2010. Microsoft orienta usuários de Windows 2000 a trocarem o sistema.

Inexiste qualquer dispositivo legal que obrigue o empregador a abonar as faltas do trabalhador ao serviço para fins de acompanhar familiares (descendentes, cônjuge, ascendentes etc.) ao médico, ficando os empregados faltosos, em princípio, passíveis de sofrerem o desconto respectivo.

O empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, ficarem com sequela definitiva que implique a redução da capacidade para o trabalho, nos termos da legislação previdenciária, terão direito a receber, a título de indenização, o benefício do auxílio-acidente.

O Vale-Transporte (VT) é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.

Publicado em 30 de Abril de 2010 às 14h24 - O mesmo empregado, desde que tenha disponibilidade de tempo, poderá manter simultaneamente mais de um contrato de trabalho com empregadores distintos.

Os contribuintes pessoa física podem deduzir, para fins da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física devido na Declaração de Ajuste Anual, as importâncias às despesas médicas comprovadas independentemente da especialidade, inclusive as relativas à realização de cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente.

A Constituição Federal proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos de idade. Portanto, quando da admissão destes empregados, os empregadores devem observar as restrições legais existentes no que concerne ao seu trabalho.

A transferência bancária de recursos vai ficar mais ágil a partir de 21 de maio, quando o limite mínimo para a Transferência Eletrônica Disponível (TED) cairá dos atuais R$ 5 mil para R$ 3 mil, conforme decisão anunciada hoje (14) pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Na Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010, podem ser deduzidas, até o limite individual anual de R$ 2.708,94, as despesas com instrução, realizadas pelo declarante com a própria educação, dos dependentes relacionados na declaração e dos alimentandos, desde que em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.